Requerimento de Isenção de IPTU para Aposentados, Pensionistas e Pessoas com Deficiência ou Doença Grave.

Identificação

Os itens com * são obrigatórios para o envio do requerimento.

* Requerente (nome completo)

* CPF

* Endereço

*

Complemento

* Bairro

* Cidade

* E-mail

* Telefone

Imóvel objeto da isenção

Os itens com * são obrigatórios para o envio do requerimento.

* Código do imóvel

* O nome do requerente consta no IPTU?

* O pedido está sendo realizado pelo cônjuge, descendente ou ascendente do contribuinte?

Motivo da Isenção

Declaração

Os itens com * são obrigatórios para o envio do requerimento.

*  Declaro residir no imóvel da isenção

*  Declaro não possuir outro imóvel no Município de Cajamar

*  Declaro que as informações prestadas são verdadeiras, sob pena dos crimes previstos na Lei Federal nº 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária)

"De acordo com a Lei Federal nº 8.137/1990, constitui CRIME contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo por meio de, dentre outras condutas, omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, e utilizar documento falso ou inexato. A pena é de reclusão de 2 a 5 anos, e multa.

Também constitui CRIME fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. A pena é de detenção de 6 meses a 2 anos, e multa."

Documentos

Os itens com * são obrigatórios para o envio do requerimento.

* Documento pessoal com CPF

* Comprovante de residência (dos últimos três meses)

* Comprovante de renda mensal (do ano de 2022)

* Documento demonstrando a propriedade ou posse do imóvel

* Laudo médico comprovando a deficiência ou doença grave

* Certidão de casamento ou união estável ou outro documento comprovando parentesco

* Documento comprovando o parentesco com o dependente com deficiência ou doença grave